Questão
ID 1231357Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 769/2008 - Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF)
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Consoante as normas vigentes do ordenamento jurídico brasileiro sobre previdência social, julgue os itens a seguir.
Considere-se que um empresário que sempre pagou suas contribuições previdenciárias regularmente tenha sido empossado como secretário de turismo do Distrito Federal. Nesse caso, a partir da investidura no cargo, o novo secretário se filiou ao Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF).