Questão
ID 1231291Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 4.990/2012 - Regula o Acesso a Informações no Distrito Federal Previsto no Art. 5º, Xxxiii, no Art. 37, § 3º, II, e no Art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos Termos do Art. 45, da Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, e Dá Outras
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Um cidadão solicitou diretamente ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) relatório completo de auditoria em órgão da administração pública do Governo do Distrito Federal (GDF) responsável por infrações de trânsito.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, considerando as disposições da Lei Federal n.º 12.527/2011 e da Lei Distrital n.º 4.990/2012, com relação ao acesso à informação.
Por ter sido dirigido a órgão do GDF, esse pedido de informação deve conter, obrigatoriamente, motivação e comprovação de residência no Distrito Federal, sob pena de indeferimento.