Questão 1231003

30 - Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um grupo de bandidos armados praticou crime de extorsão mediante seqüestro, tendo o início da ação criminosa ocorrido em 2 de julho de 1990. O seqüestro prolongou-se até setembro de 1990, quando já estava em pleno vigor a Lei n.º 8.072/1990, a qual estabeleceu pena mais severa para o crime. Nessa situação, é correto afirmar que não poderá ser aplicada a nova pena aos seqüestradores, em virtude da irretroatividade da lei penal.