Questão
ID 123016Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Estadual Nº 6.771/1994 - Processo Administrativo Tributário de Alagoas
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda
Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue os itens a seguir.
Os processos administrativos tributários decorrentes de auto de infração podem seguir o procedimento ordinário ou o procedimento especial, sendo a diferença entre os procedimentos estabelecida com base no valor do crédito tributário exigido.