Questão
ID 122996Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Estadual Nº 6.771/1994 - Processo Administrativo Tributário de Alagoas
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda
Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue os itens a seguir.
No caso de processo administrativo tributário decorrente de auto de infração submetido ao procedimento especial, o recurso cabível contra as decisões contrárias ao sujeito passivo é o pedido de revisão, o qual deve ser dirigido ao titular da Coordenadoria de Julgamento.