Questão 1229919

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 1229919

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 143

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

Ainda no que se refere à LODF, julgue os seguintes itens.

Quando um servidor público do DF, no exercício de seu poder de polícia, aplica multa a determinado estabelecimento comercial, a multa arrecadada passa a constituir receita pública desse ente da Federação.

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