Questão 1229847

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 1229847

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 135

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

A respeito do planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade do DF, julgue os itens que se seguem.

A concessão de incentivos tributários que gerem renúncia de receita poderá, nas situações especiais previstas em lei, ser realizada por meio de decreto do Poder Executivo do DF.

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