Questão
ID 122972Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 5.900/1996 - Dispõe sobre o ICMS e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação do Alagoas, Lei Nº 6.555/2004 - Dispõe sobre o Tratamento Tributário Relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda
Considerando o disposto na Lei n.º 5.900/1996 e na Lei n.º 6.555/2004 do estado do Alagoas, julgue os itens que se seguem, a respeito do ICMS e do IPVA.
No caso de não recolhimento do IPVA no vencimento, a denúncia espontânea pelo contribuinte exclui a multa por infração relativa à obrigação tributária e os acréscimos moratórios, mas os juros continuam sendo devidos.