Disciplina: Direito Penal
Assunto: Prevaricação "Imprópria"
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Após assumir a prefeitura municipal em virtude de
eleição, um prefeito viu-se com dificuldade de negociação
com a câmara municipal para aprovar projetos de lei para
dar início ao cumprimento de seu plano de gestão, com
conseqüente cumprimento das promessas de campanha
feitas aos munícipes. Decidiu, após leitura da Constituição
da República, expedir medida provisória.
Nessa situação, em virtude da caracterização como
funcionário público dada pelo CP, o prefeito cometeu crime
de prevaricação.