Questão 1229418 de Direito Penal - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1229418

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ordenação de Despesa Não Autorizada

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

Acerca de crimes contra as finanças públicas, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Na inclusão dos crimes contra as finanças públicas, o
legislador não repetiu a redação da legislação esparsa revogada
que permitia a aplicação da pena acessória no que diz respeito
à inabilitação para o exercício do cargo. Desse modo, fica o
juiz impossibilitado de determinar a perda do cargo.
Alternativa B: As figuras descritas no capítulo do CP que diz respeito aos
crimes contra as finanças públicas têm como escopo a proteção
das finanças contra condutas fraudulentas ao erário.
Alternativa C: O crime existente na prestação de garantia graciosa por agente
público independe, para a sua consumação, da ocorrência
de qualquer prejuízo para a administração, bem como não
há necessidade de chamamento do Estado para suprir
a prestação do devedor original.
Alternativa D: O tipo penal consistente em ordenar despesa não autorizada
por lei configura crime material, o qual vem a consumar-se
com o efetivo pagamento da despesa ordenada.
Alternativa E: A ordenação de aumento de despesa total com pessoal
nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou
legislatura não alcança o regime celetista, de modo que tal
controle se volta somente aos servidores estatutários.