Questão 1229402

Direito Penal · 2015

Questão

ID 1229402

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Conceito de Funcionário Público por Extensão

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

No que diz respeito aos crimes praticados contra a administração
pública, assinale a opção correta.

Alternativa A: Para efeitos penais, deve-se considerar a remuneração do cargo
ou função exercida pelo funcionário.
Alternativa B: A condenação de funcionário público em processo criminal
decorrente de crime funcional prejudica o ajuizamento da ação
de improbidade administrativa.
Alternativa C: A reparação do dano como condição para a progressão
de regime prisional ou do cumprimento de pena é destinada
tanto ao funcionário público quanto ao particular.
Alternativa D: Conforme previsão do CP, a agravante de violação de dever
inerente ao cargo aplica-se ao crime de peculato.
Alternativa E: O conceito de funcionário público não abrange a pessoa que
trabalha para empresa civil prestadora de serviço contratada
ou conveniada para exercer atividade típica da administração
pública.