Questão 1229376 de Auditoria - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1229376

Disciplina: Auditoria

Assunto: IN TCU nº 71/2012 — Tomada de Contas Especial

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

A respeito das contas dos responsáveis por perda, extravio ou outra
irregularidade com dano ao erário, nos termos dos regramentos
vigentes, assinale a opção correta.

Alternativa A: A TCE consubstancia procedimento administrativo disciplinar
por interceder em defesa da res publica.
Alternativa B: A omissão na prestação de contas é irregularidade grave que
abre oportunidade à instauração de TCE; se tal irregularidade
for praticada por agente público, configurar-se-á crime de
responsabilidade; se ela for praticada por agente político,
configurar-se-á crime de improbidade administrativa.
Alternativa C: O encerramento de uma TCE fulcrada apenas no inteiro teor
do princípio da razão suficiente ab-rogável é indicativo de que
o ato falho foi reparado e de que a causa determinante não
subsiste mais, remanescendo, contudo, a possibilidade de
sanções pelas irregularidades praticadas.
Alternativa D: Serão arquivadas as tomadas de contas quando houver
transcorrido prazo superior a dez anos entre a data de
ocorrência do dano ao erário e a notificação encaminhada à
autoridade administrativa competente.
Alternativa E: Toda pessoa que tiver sido relacionada no rol de responsáveis
de uma TCE de determinada unidade, com o firme propósito
da obrigação de ressarcir o erário, poderá, também, figurar
com a mesma tenção formal no rol de responsáveis dessa
unidade, encartado em um processo de tomada de contas
ordinário.

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Questão 1229376

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