Questão 1229358

Administração Pública · 2015

Questão

ID 1229358

Disciplina: Administração Pública

Assunto: Sociedades de Economia Mista

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

À luz da legislação e da jurisprudência do STJ, assinale a opção
correta a respeito da administração indireta e das entidades
paraestatais.

Alternativa A: Os entes de cooperação estatal, a exemplo do SESC, são
criados pelo Poder Executivo, mediante autorização legal,
e recebem recursos oriundos de contribuições parafiscais,
razão por que se sujeitam ao controle exercido pelo TCU.
Alternativa B: Caso a administração pública promova a alienação de imóvel
diretamente ao SESC, mediante dispensa de licitação, a venda
será considerada irregular, por afrontar a regra da
obrigatoriedade de licitação.
Alternativa C: O tempo de serviço prestado em empresa pública pode ser
computado pelo servidor público estatutário para fins de
recebimento do adicional de tempo de serviço.
Alternativa D: As regras concernentes ao concurso público são aplicáveis
às sociedades de economia mista, mas não se estendem às suas
empresas subsidiárias.
Alternativa E: A sociedade de economia mista integrante da administração
pública indireta possui prazo em dobro para recorrer, por estar
inserida no conceito de fazenda pública.