Questão
ID 122891Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 7.734/2015 - Dispõe sobre a Exigência do ICMS Correspondente à Diferença entre a Alíquota Interna e a Interestadual nas Operações e Prestações Interestaduais Que Destinem Bens e Serviços a Consumidor Final Não Contribuinte do Imposto
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Dona Francisca
Para a resolução das questões 33 a 37, considere as disposições do Código Tributário do Município de Dona Francisca (CTM).
Para a resolução das questões 33 a 37, considere as disposições do Código Tributário do Município de Dona Francisca (CTM).
Conforme o art. 23 do CTM, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS NÃO incide sobre:
I. As exportações de serviços para o exterior do País, não se enquadrando nessa situação os serviços desenvolvidos no Município, cujo resultado nele se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
II. A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes delegados.
III. O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Quais estão corretas?