Questão 1228613

Direito Penal · 2013

Questão

ID 1228613

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Extraterritorialidade Condicionada

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União


Julgue os itens a seguir elencados, que tratam da lei penal no tempo e no espaço.



Segundo a atual redação do Código Penal Brasileiro, os crimes cometidos no estrangeiro são puníveis segundo a lei brasileira se praticados contra a administração pública quando o agente delituoso estiver a serviço do governo brasileiro, salvo se já absolvido pela justiça no exterior com relação àqueles mesmos atos delituosos.
Alternativas da questão 1228613
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