Questão
ID 122761Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 7.734/2015 - Dispõe sobre a Exigência do ICMS Correspondente à Diferença entre a Alíquota Interna e a Interestadual nas Operações e Prestações Interestaduais Que Destinem Bens e Serviços a Consumidor Final Não Contribuinte do Imposto
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
Para a resolução das questões 41 a 60, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.
Nos termos do artigo 65 do Código Tributário Municipal, as alíquotas, mínima e máxima, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) são, respectivamente, de: