Disciplina: Direito Penal
Assunto: Uso de Documento Falso
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União
Acerca dos crimes contra a ordem tributária, contra a fé pública e dos crimes de abuso de autoridade e dos previstos na Lei de Licitações, julgue os itens de 101 a 104.
Considere a seguinte situação hipotética.
Em um pregão presencial, o pregoeiro, ao examinar a
documentação de habilitação apresentada pelo representante
legal de uma das empresas participantes do procedimento
licitatório, constatou a falsificação em cópia não-autenticada
de um atestado fornecido por empresa jurídica de direito
privado para comprovar a qualificação técnico-profissional
exigida no edital.
Nessa situação, de acordo com o entendimento do STJ, o
representante legal da empresa praticou o crime de uso de
documento falso.