Questão 1226005

O projeto de reforma a partir de 1995 contempla fortalecer a administração pública direta em núcleos estratégicos e descentralizar a administração pública com a implantação de agências executivas e de organizações sociais, controladas por contratos de gestão.

A reforma proposta pressupunha mudanças na Constituição no sentido de flexibilizar a estabilidade do funcionalismo público, pôr fim ao regime jurídico único, estabelecer um sistema de remuneração mais claro e pôr fim à isonomia.

O projeto de reforma busca a descentralização do ponto de vista político, transferindo recursos e atribuições para os níveis locais; delegação de autoridade dando maior autonomia aos níveis gerenciais; definição de objetivos com cobrança de resultados; administração voltada para o cidadão.

O projeto de reforma busca a centralização das atividades do Estado e maior controle sobre as ações do nível local, diminuindo desta forma o déficit da previdência de estados e de municípios e garantindo estabilidade para o funcionalismo.

O texto da reforma estabelece que as atividades exclusivas do Estado são aquelas ligadas à segurança pública, controle, fiscalização, subsídios, seguridade social básica. Os serviços não-exclusivos são aqueles que o Estado realiza ou subsidia por considerá-los de alta relevância, tais como universidades, hospitais, centros de pesquisa, museus.