Questão
ID 1225961Disciplina: Direito Penal
Assunto: Peculato Mediante Erro de Outrem
Ano: 2000 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas da União
Art. 313 do Código Penal: "Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem"
Esse tipo legal de crime encerra: