Questão 122576

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 122576

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Chapecó - SC

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Art. 99 da LC nº 617/2018 trata da penalidade de suspensão. A lei estabelece um limite máximo para essa penalidade e uma consequência para o período de afastamento.

Assinale a alternativa que define corretamente o limite da suspensão e seus efeitos.

Alternativa A:
A suspensão não pode exceder 90 (noventa) dias, e o agente perde a remuneração, mas o tempo conta para aposentadoria.
Alternativa B:
A suspensão não pode exceder 60 (sessenta) dias, e o agente perde a remuneração e a contagem do tempo de serviço.
Alternativa C:
A suspensão não pode exceder 90 (noventa) dias, e o agente perde a remuneração e todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.
Alternativa D:
A suspensão não pode exceder 30 (trinta) dias, sendo apurada exclusivamente por Sindicância Acusatória.
Alternativa E:
A suspensão não pode exceder 120 (cento e vinte) dias, e o agente perde 50% da remuneração.

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