Questão 122572

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 122572

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 237

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No julgamento do PAD (Art. 136), a autoridade julgadora pode discordar do relatório da comissão. O Art. 137 estabelece uma regra específica para o caso de a autoridade competente agravar a penalidade proposta pela comissão.

Nesta hipótese, se o relatório da comissão opinou por penalidade mais branda (ex: suspensão) e a autoridade julgadora entender cabível uma pena mais grave (ex: demissão), a autoridade:

Alternativa A:
Deve aplicar a pena mais grave imediatamente, com base em sua livre convicção.
Alternativa B:
Deve anular o PAD e instaurar um novo, pois a comissão errou na capitulação.
Alternativa C:
Deve converter o julgamento em diligência e determinar que a comissão refaça o relatório, indicando a pena correta.
Alternativa D:
Pode aplicar a pena mais grave, desde que a decisão seja fundamentada e tenha havido o prévio aditamento da portaria (Art. 131) garantindo a defesa sobre a imputação mais grave.
Alternativa E:
Está proibida de agravar a pena, devendo aplicar, no máximo, a penalidade sugerida pela comissão.

Estatísticas Cadernos

Questão 122572

Continue estudando na plataforma