Questão 1225677

O Ministério Público junto ao TCU ofereceu Representação com intuito de que o Tribunal determinasse a realização de auditoria de natureza operacional acerca do cumprimento, pelo Estado, de seu dever constitucional de defesa dos direitos humanos referentes à vida, à integridade física e à liberdade no exercício de atividades voltadas ao combate ao crime. Como resultado, foi proposta a realização de três auditorias, sendo uma delas no programa Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas.

Parágrafo de apresentação do resultado da Auditoria realizada no Programa Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas. Responde à pergunta: O que foi proposto pelo Ministério Público?

O Programa é um importante instrumento de combate à impunidade no Brasil, dado o grande peso da prova testemunhal em processos criminais. Além de seu caráter protetor, o Programa também desempenha um papel significativo na promoção dos direitos humanos, uma vez que seus beneficiários contam com assistência psicossocial para reinseri-los, de forma autônoma, em um novo espaço social. O objetivo é oferecer-lhes as condições possíveis e necessárias para a reconstrução de suas vidas em uma nova cidade, propiciando-lhes os meios para que se tornem, gradualmente, independentes do Programa.

Parágrafo de descrição do Programa Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas. Responde à pergunta: O que é o Programa e qual seu objetivo?

O Programa está atualmente implantado em dezessete estados. Na análise das questões de auditoria, além da pesquisa documental, foi utilizada a pesquisa via e-mail com equipes técnicas e coordenadores de ONGs executoras em cinco estados (Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina). Outra estratégia empregada foi a visita de estudo a oito estados brasileiros (Amazonas, Bahia, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo). Nas visitas, foram realizadas entrevistas semi-estruturadas com Coordenadores das ONG executoras, integrantes da equipe técnica, representantes do Ministério Público, Secretaria Estadual e Judiciário no Conselho Deliberativo e Presidentes de Comissões de Direitos Humanos das Assembléias Legislativas.

Parágrafo de exposição da metodologia, ou de parte dela, empregada na execução dos trabalhos de auditoria. Responde à pergunta: Como se desenvolveu o trabalho?

Os programas estaduais também se ressentem da dificuldade de encaminhamento de casos que não se encaixam no perfil definido para o Programa e não preenchem os pré-requisitos de admissão. Nessa situação, deveria haver proteção especial da segurança pública local para a pessoa que, não admitida ou excluída do Programa pelos mais variados motivos (não-preenchimento dos pré-requisitos, quebra de sigilo, comportamento inadequado no programa), venha a correr risco pessoal de vida. Todavia, para esses casos, existe apenas o Serviço de Proteção ao Depoente Especial ? SPDE, operado pelo Departamento da Polícia Federal, o qual não tem condições de atender a toda a demanda.

Parágrafo que expõe uma limitação do Programa Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas. Responde à pergunta: O que o TCU encontrou?

Com exceção do que se verifica nos estados do AM e RS, os programas estaduais não dispõem de equipe própria de segurança. Para fornecer escolta a beneficiários e técnicos, em seus deslocamentos, o Programa depende da designação pontual de policiais pela Secretaria de Segurança Pública. Quando se constata que 37% dos atuais acusados pertencem às forças policiais, é forçoso considerar-se a possibilidade de envolvimento, nos crimes investigados, de policiais designados para dar proteção a testemunhas.

Parágrafo que relata a situação dos recursos humanos que desempenham ações de segurança junto a beneficiários e técnicos do Programa. Responde à pergunta: Quem desempenha as ações de proteção do Programa?

(Extraído, com adaptações, de: Sumários Executivos. Nova Série. Relator Auditor Lincoln Magalhães da Rocha. Brasília, Brasil, 2005, Internet)