Questão 122567

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 122567

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Chapecó - SC

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A LC nº 617/2018 prevê a aplicação das penalidades de advertência e suspensão. Sobre essas penalidades, analise os itens:

I. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de dever funcional ou de proibição de natureza leve.

II. A suspensão será aplicada em caso de reincidência de faltas punidas com advertência e em caso de violação das demais proibições que não tipifiquem demissão.

III. A penalidade de suspensão, em nenhuma hipótese, poderá exceder 60 (sessenta) dias.

IV. Durante o período de suspensão, o agente público perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo, exceto o direito à contagem de tempo de serviço.

Estão corretas apenas as afirmativas:

Alternativas da questão 122567
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