Questão
ID 122567Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Chapecó - SC
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A LC nº 617/2018 prevê a aplicação das penalidades de advertência e suspensão. Sobre essas penalidades, analise os itens:
I. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de dever funcional ou de proibição de natureza leve.
II. A suspensão será aplicada em caso de reincidência de faltas punidas com advertência e em caso de violação das demais proibições que não tipifiquem demissão.
III. A penalidade de suspensão, em nenhuma hipótese, poderá exceder 60 (sessenta) dias.
IV. Durante o período de suspensão, o agente público perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo, exceto o direito à contagem de tempo de serviço.
Estão corretas apenas as afirmativas: