Questão 122564

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 122564

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Art. 264, Revisão do Processo Administrativo

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Revisão do Processo (Art. 142) é um direito do servidor punido, mas sob condições estritas. Assinale a alternativa incorreta sobre a Revisão.

Alternativa A:
O processo de revisão pode ser requerido a qualquer tempo.
Alternativa B:
A revisão é admitida quando surgirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas que justifiquem a inocência ou a inadequação da penalidade.
Alternativa C:
A simples alegação de injustiça da penalidade, sem fatos novos, é suficiente para admitir a revisão.
Alternativa D:
A revisão será processada por comissão, de rito semelhante ao PAD, e não pela comissão original.
Alternativa E:
Da revisão do processo não poderá resultar em agravamento da penalidade.