Questão 122562

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 122562

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 250

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A fase de Julgamento do PAD (Art. 136) é de competência da autoridade que instaurou o processo. O prazo para essa decisão é peremptório. Assinale o prazo correto que a autoridade julgadora possui para proferir sua decisão, contado do recebimento do relatório final da comissão.

Alternativas da questão 122562
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