Questão
ID 122562Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 250
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A fase de Julgamento do PAD (Art. 136) é de competência da autoridade que instaurou o processo. O prazo para essa decisão é peremptório. Assinale o prazo correto que a autoridade julgadora possui para proferir sua decisão, contado do recebimento do relatório final da comissão.