Questão 122558

A composição da Comissão de Sindicância (Acusatória) e da Comissão de PAD é tratada no Art. 116 da LC nº 617/2018. A lei impõe requisitos rigorosos para garantir a imparcialidade e a capacidade técnica da comissão. Analise os itens:

I. Ambas as comissões serão compostas por 3 (três) servidores estáveis.

II. O Presidente da comissão deverá ser, preferencialmente, Bacharel em Direito.

III. É vedado ao Presidente da comissão ter nível de escolaridade inferior ao do indiciado, salvo se não houver outro servidor que atenda ao requisito.

IV. É vedada a participação, na comissão, de servidor que tenha realizado a Sindicância Investigativa sobre os mesmos fatos.

Estão corretas apenas as afirmativas: