Questão 122546

A LC nº 617/2018 detalha as condutas que ensejam a pena de demissão (Art. 100). A correta tipificação é crucial. Analise as condutas abaixo:

I. Crime contra a administração pública, independentemente de condenação judicial.

II. Inassiduidade habitual, definida pela falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

III. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, quando comprovada a boa-fé do servidor.

IV. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

São puníveis com demissão, nos termos da lei, apenas as condutas: