Questão 122544

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento para apurar infrações graves. Conforme a LC nº 617/2018, o PAD se desdobra na fase de Inquérito, que compreende instrução, defesa e relatório. Sobre a fase de Inquérito do PAD, analise os itens:

I. O prazo para conclusão do PAD é de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, a critério da autoridade superior.

II. O mandado de citação do indiciado deve conter, entre outros, a descrição sucinta dos fatos imputados e o dispositivo legal supostamente violado.

III. Se o indiciado, citado por edital, não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo, obrigatoriamente um Procurador Municipal.

IV. A comissão dedicará tempo integral aos trabalhos do PAD, ficando seus membros dispensados de suas atribuições normais até a entrega do relatório final.

Estão corretas apenas as afirmativas: