Questão 122542

Conforme a LC nº 617/2018, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento alternativo à instauração de procedimento disciplinar. Analise as afirmativas sobre os requisitos e condições para a celebração do TAC:

I. O TAC é cabível apenas para infrações disciplinares de natureza leve, puníveis exclusivamente com advertência.

II. É requisito para a celebração do TAC que o agente público não tenha sofrido penalidade disciplinar nos últimos 2 (dois) anos.

III. A celebração do TAC implica o reconhecimento da responsabilidade pelo fato, mas suspende o processo disciplinar.

IV. O descumprimento das condições estabelecidas no TAC acarreta a instauração imediata do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), sendo vedada a Sindicância Acusatória.

Estão corretas apenas as afirmativas: