Questão 122541 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 122541

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Chapecó - SC

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Complementar nº 617/2018 de Chapecó estabelece um complexo sistema de prescrição da pretensão punitiva da Administração. Um servidor público cometeu uma infração em 10 de maio de 2020, que, após apuração, seria punível com suspensão. A autoridade competente tomou conhecimento formal do fato em 15 de junho de 2020. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) foi instaurado em 10 de julho de 2022.

Considerando os prazos prescricionais e os marcos interruptivos da LC nº 617/2018, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A pretensão punitiva prescreveu, pois o prazo para suspensão é de 1 (um) ano, contado da data do fato.
Alternativa B:
A pretensão punitiva não prescreveu, pois o prazo para suspensão é de 2 (dois) anos, contados da ciência do fato (15/06/2020), e o PAD foi instaurado (10/07/2022) após o término do prazo.
Alternativa C:
A pretensão punitiva prescreveu, pois, embora o prazo seja de 2 (dois) anos, a instauração do PAD (10/07/2022) ocorreu após o vencimento do prazo, que se encerrou em 14 de junho de 2022.
Alternativa D:
A pretensão punitiva não prescreveu, pois o prazo para suspensão é de 5 (cinco) anos, o mesmo da demissão.
Alternativa E:
A pretensão punitiva não prescreveu, pois a instauração do PAD interrompe o prazo, e este só começa a correr da data do fato (10/05/2020), encerrando-se em 2025.

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Questão 122541

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