Questão
ID 122535Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar nº 132/2001 - Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal e o Plano de Carreiras para os servidores do município
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 132/2001 (Gaúcha do Norte) estabelece as normas gerais que regem a relação de trabalho entre o servidor e o Município. O Art. 1º, contudo, reconhece que a lei não esgota todas as especificidades das diversas categorias.
As peculiaridades de cada categoria funcional, que não são tratadas exaustivamente pela Lei nº 132/2001, serão objeto de: