Questão
ID 122533Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar nº 132/2001 - Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal e o Plano de Carreiras para os servidores do município
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 132/2001 (Gaúcha do Norte) define em seu Art. 3º, parágrafo único, os tipos de provimento. O Art. 4º, por sua vez, trata da organização dos cargos de provimento efetivo. A lei, portanto, distingue claramente os cargos de carreira (efetivos) dos cargos isolados.
Segundo a lei, os cargos de provimento efetivo da Administração Direta, autarquias e fundações podem ser organizados e providos em: