Questão 122525

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 122525

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 5.629/2015 - Plano Municipal de Educação, Lei nº 1.931/2015 - Plano Municipal de Educação de Arraial do Cabo

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 1.931/2015 (PME), em seu Artigo 8º, estabelece o momento de sua entrada em vigor e seus efeitos sobre legislações anteriores. Assinale a alternativa correta sobre a vigência e revogação, conforme o texto original da lei.

Alternativa A:
A lei entrou em vigor 90 dias após sua publicação, revogando todas as leis municipais de cultura.
Alternativa B:
A lei entrou em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Alternativa C:
A lei entrou em vigor em 1º de janeiro de 2016, para alinhamento com o ano fiscal.
Alternativa D:
A lei entrou em vigor na data de sua publicação, mas manteve expressamente todas as leis educacionais anteriores.
Alternativa E:
A lei dependia de um Decreto Regulamentador do Prefeito para entrar em vigor, o que só ocorreu em 2017.

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