Questão
ID 122524Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar nº 132/2001 - Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal e o Plano de Carreiras para os servidores do município
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 132/2001 (Gaúcha do Norte) é o Regime Jurídico dos Servidores. O Art. 2º da lei traz a definição legal de 'servidor público' para os efeitos desta legislação específica. Esta definição é a pedra angular para a aplicação de todo o estatuto.
Para os efeitos da Lei nº 132/2001, 'servidor público' é: