Questão
ID 122511Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 1.931/2015 - Plano Municipal de Educação de Arraial do Cabo, Plano Municipal de Educação
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O PME de Arraial do Cabo (Lei nº 1.931/2015) está fundamentado na Lei Federal nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação). Conforme a Lei nº 2.251/2020, que alterou o Art. 1º do PME, essa vinculação foi reforçada. O Art. 5º da Lei nº 1.931/2015, também alterado pela Lei nº 2.251/2020, trata do plano decenal do município.
De acordo com a redação dada pela Lei nº 2.251/2020 ao Art. 5º, o plano decenal do município será elaborado de modo a: