Questão 122504

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 122504

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar nº 132/2001 - Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal e o Plano de Carreiras para os servidores do município, Municípios de MT

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 132/2001, em seu Art. 1º, estabelece o escopo de sua aplicação. Ela institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gaúcha do Norte - MT. Contudo, a lei faz uma ressalva importante quanto à sua abrangência.

Assinale a alternativa que descreve corretamente essa ressalva:

Alternativa A:
A lei se aplica a todos os servidores, exceto aos ocupantes de cargos em comissão.
Alternativa B:
A lei se aplica a todos os servidores, exceto aos servidores do Poder Legislativo.
Alternativa C:
A lei rege as normas gerais, excetuando-se as peculiaridades de cada categoria funcional, que serão objeto de legislação específica nos respectivos Planos de Carreira.
Alternativa D:
A lei se aplica apenas aos servidores do Poder Executivo, excluindo as autarquias e fundações municipais.
Alternativa E:
A lei rege apenas as categorias funcionais dos níveis básico e auxiliar, remetendo os níveis médio e superior a uma lei complementar futura.

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