Questão 122490

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 122490

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 1.931/2015 - Plano Municipal de Educação de Arraial do Cabo, Plano Municipal de Educação

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O PME (Lei nº 1.931/2015) é definido como um 'Plano de Estado' e não apenas um 'Plano de Governo'. Essa conceituação, presente no documento referencial do PME de Arraial do Cabo, implica uma diretriz fundamental. Assinale qual.

Alternativa A:
Que o PME deve ser executado exclusivamente por servidores concursados (de Estado), vedada a participação de cargos comissionados (de Governo).
Alternativa B:
Que o PME deve ser financiado integralmente pelo Governo Estadual (Estado do RJ), e não pelo município.
Alternativa C:
Que as metas e estratégias do PME devem ser integralmente revogadas e substituídas a cada nova gestão municipal (Governo).
Alternativa D:
Que o PME, por ter vigência decenal, transcende gestões governamentais e deve ser observado como política pública contínua pela administração municipal.
Alternativa E:
Que o PME é apenas uma carta de intenções, cuja execução depende da discricionariedade do Chefe do Executivo (Governo) em exercício.

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