Questão 122483 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 122483

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 1.931/2015 - Plano Municipal de Educação de Arraial do Cabo, Plano Municipal de Educação

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Plano Municipal de Educação (PME) de Arraial do Cabo, instituído pela Lei nº 1.931/2015, estabelece um conjunto de diretrizes, metas e estratégias para a política educacional do município por um período decenal. Alinhado ao Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), o PME cabista visa garantir o direito à educação básica com qualidade. A Meta 1 do PME, conforme documentos referenciais, trata da Educação Infantil.

Considerando as especificidades da Meta 1 do PME de Arraial do Cabo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A meta previa a universalização da Educação Infantil na pré-escola (4 a 5 anos) até o ano de 2020 e a ampliação da oferta em creches (0 a 3 anos) para 60% da demanda.
Alternativa B:
A meta determinava a universalização da pré-escola (4 a 5 anos) até 2016 e a ampliação da oferta de creches (0 a 3 anos) para atender, no mínimo, 50% das crianças até o final da vigência do plano.
Alternativa C:
A meta focava exclusivamente na pré-escola, determinando a universalização imediata em 2015, deixando as creches a cargo de legislação posterior.
Alternativa D:
A meta previa a universalização da pré-escola até 2016, mas condicionava a expansão das creches (50%) à construção de unidades em horário exclusivamente parcial.
Alternativa E:
A meta estabelecia a oferta de 50% em creches até 2018 e a universalização da pré-escola até o final da vigência do PME, priorizando o atendimento em tempo integral.

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Questão 122483

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