Questão
ID 122377Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Direitos do Preso e Legislação Especial, Lei Complementar Estadual nº 1.061/2023 - Cria a Polícia Penal do Espírito Santo - PPES
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Art. 20 da LC nº 1.061/2023, que trata das prerrogativas do Policial Penal, garante ao servidor 'ser recolhido em dependência isolada, em caso de prisão, até o trânsito em julgado da sentença condenatória'. Esta prerrogativa é comumente denominada 'prisão especial'. Analisando este dispositivo, é correto afirmar:
I. Esta prerrogativa se aplica apenas a crimes cometidos em razão da função.
II. Esta prerrogativa cessa imediatamente após a condenação em primeira instância.
III. Esta prerrogativa se aplica a qualquer modalidade de prisão (flagrante, preventiva, temporária) e perdura até o trânsito em julgado.
IV. A 'dependência isolada' refere-se, obrigatoriamente, a uma unidade militar, separada dos demais presos.
Está correto apenas o que se afirma em: