Questão
ID 122376Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Estadual nº 1.061/2023 - Cria a Polícia Penal do Espírito Santo - PPES, Lei Complementar N. 1.059/2023 - Cria o Cargo de Policial Penal, o Plano de Carreira dos Policiais Penais e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A LC nº 1.061/2023, em suas disposições finais, trata da transição da gestão. Em seu Art. 25, a lei estabelece que os servidores da PPES que, na data da publicação da lei, exerciam a função de 'Diretor de Estabelecimento Penal' teriam uma garantia transitória. Que garantia é essa?