Questão 122371 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 122371

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Estadual nº 1.061/2023 - Cria a Polícia Penal do Espírito Santo - PPES, Lei Complementar N. 1.059/2023 - Cria o Cargo de Policial Penal, o Plano de Carreira dos Policiais Penais e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A relação entre a Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS) e a Polícia Penal (PPES) é um tema central da LC nº 1.061/2023. O Art. 22 define que a PPES tem competência para a gestão operacional, disciplinar, de segurança e de inteligência. Em contrapartida, a SEJUS mantém a gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal. Isso significa que, em uma situação de motim (crise de segurança), a SEJUS:

Alternativa A:
Deve acionar a Polícia Militar, pois a PPES não tem competência para intervenção tática, que é de gestão administrativa.
Alternativa B:
Deve autorizar o Diretor-Geral da PPES a utilizar o orçamento para compra emergencial de equipamentos, pois a gestão financeira é da SEJUS.
Alternativa C:
Não tem competência para determinar a estratégia de intervenção, pois a gestão operacional e de segurança é da PPES, dirigida pelo seu Diretor-Geral.
Alternativa D:
Deve nomear um interventor da SEJUS para assumir a gestão de pessoal da unidade, enquanto a PPES cuida da segurança.
Alternativa E:
É a responsável final pela crise, pois a PPES é subordinada administrativamente à SEJUS, que detém a gestão de pessoal.

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Questão 122371

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