Questão
ID 122370Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Estadual nº 1.061/2023 - Cria a Polícia Penal do Espírito Santo - PPES, Lei Complementar N. 1.059/2023 - Cria o Cargo de Policial Penal, o Plano de Carreira dos Policiais Penais e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A LC nº 1.061/2023, em seu Art. 20, § 1º, trata especificamente da prerrogativa do porte de arma de fogo. Analise as afirmativas sobre esta prerrogativa, com base na lei:
I. O porte de arma é garantido na forma da legislação federal, sendo restrito ao horário de serviço e aos limites das unidades prisionais.
II. A lei estadual garante o porte de arma de fogo em todo o território nacional, mesmo fora do serviço, sobrepondo-se à legislação federal.
III. O Policial Penal, mesmo aposentado, manterá o direito ao porte de arma, desde que atenda aos requisitos da legislação federal e seja aprovado em avaliação psicológica periódica.
IV. O porte de arma será suspenso imediatamente em caso de afastamento do servidor para tratamento de saúde mental, independentemente de processo disciplinar.
Está correto o que se afirma em: