Questão
ID 122368Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Estadual nº 1.061/2023 - Cria a Polícia Penal do Espírito Santo - PPES, Órgãos da Segurança Pública
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Complementar nº 1.061/2023, ao criar a PPES como órgão permanente de segurança pública, fundamenta sua atuação em diversos pilares, incluindo o respeito aos direitos fundamentais. O Art. 2º da lei define a função da PPES como 'permanente, constitucional e essencial à defesa dos indivíduos, do patrimônio e da ordem social'. Este dispositivo reflete diretamente o conceito de: