Questão
ID 122367Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Estadual nº 1.061/2023 - Cria a Polícia Penal do Espírito Santo - PPES, Lei Complementar N. 1.059/2023 - Cria o Cargo de Policial Penal, o Plano de Carreira dos Policiais Penais e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Art. 9º da LC nº 1.061/2023 estabelece as competências do Diretor-Geral da PPES. Analise as afirmativas abaixo sobre as atribuições do Diretor-Geral:
I. Exercer o comando, a gestão e a representação institucional da Polícia Penal.
II. Propor ao Secretário de Estado da Justiça a política penitenciária estadual e as diretrizes da PPES.
III. Decidir sobre as propostas de afastamento preventivo de servidores, formuladas pela Corregedoria.
IV. Autorizar e homologar a celebração de contratos e convênios da PPES, independentemente da anuência da SEJUS.
Estão corretos apenas os itens: