Questão 122363

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 122363

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Estadual nº 1.061/2023 - Cria a Polícia Penal do Espírito Santo - PPES

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A LC nº 1.061/2023, ao criar a PPES vinculada à SEJUS, estabeleceu um modelo de gestão que distingue a atuação finalística da atuação administrativa. O Art. 22 é o cerne dessa divisão. A SEJUS, por exemplo, retém a gestão de pessoal, orçamentária e financeira. Essa divisão implica que, na prática:

Alternativa A:
O Diretor-Geral da PPES não pode movimentar Policiais Penais entre unidades, pois a gestão de pessoal é da SEJUS.
Alternativa B:
A PPES não pode adquirir armamento ou viaturas, pois a gestão orçamentária e financeira é da SEJUS.
Alternativa C:
A SEJUS é responsável pela aplicação de sanções disciplinares aos presos, enquanto a PPES cuida da segurança.
Alternativa D:
A PPES detém o comando operacional, disciplinar e de segurança das unidades, mas a gestão administrativa (contratos, finanças, RH) permanece na SEJUS.
Alternativa E:
A PPES é um órgão meramente operacional, e seu Diretor-Geral é subordinado direto do Subsecretário de Administração Prisional da SEJUS.

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