Questão
ID 122361Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Estadual nº 1.061/2023 - Cria a Polícia Penal do Espírito Santo - PPES, Lei Complementar N. 1.059/2023 - Cria o Cargo de Policial Penal, o Plano de Carreira dos Policiais Penais e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Corregedoria da Polícia Penal (CORPPES), órgão de controle interno, possui atribuições vitais para a manutenção da disciplina e da legalidade. A LC nº 1.061/2023, em seu Art. 11, § 2º, detalha suas competências. Analise os itens:
I. Realizar correições ordinárias e extraordinárias nos órgãos da PPES e nos estabelecimentos penais.
II. Instaurar e conduzir sindicâncias e processos administrativos disciplinares (PAD) contra Policiais Penais.
III. Propor ao Diretor-Geral o afastamento preventivo do Policial Penal que possa interferir na apuração de irregularidades.
IV. Julgar, em instância final, os processos administrativos disciplinares, aplicando as penalidades cabíveis.
Estão corretos apenas os itens: