Questão
ID 122359Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Estadual nº 1.061/2023 - Cria a Polícia Penal do Espírito Santo - PPES, Lei Complementar N. 1.059/2023 - Cria o Cargo de Policial Penal, o Plano de Carreira dos Policiais Penais e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
É fundamental que o candidato saiba diferenciar o escopo das Leis Complementares nº 1.059/2023 e nº 1.061/2023. A LC nº 1.061/2023 foca na criação da instituição PPES. Assinale a alternativa que apresenta um tema que não é tratado pela LC nº 1.061/2023.