Questão
ID 122356Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Estadual nº 1.061/2023 - Cria a Polícia Penal do Espírito Santo - PPES, Lei Complementar N. 1.059/2023 - Cria o Cargo de Policial Penal, o Plano de Carreira dos Policiais Penais e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A LC nº 1.061/2023, em seu Art. 18, aborda as garantias e o acesso do Policial Penal a determinados locais, essenciais para o exercício de sua função. A lei faz uma distinção técnica crucial entre 'livre ingresso' e 'acesso' condicionado à finalidade. Analise as assertivas abaixo sobre esta prerrogativa:
I. É garantido ao Policial Penal o livre ingresso nos estabelecimentos penais do Espírito Santo, independentemente de estar em serviço, bastando a identificação funcional.
II. É garantido ao Policial Penal, quando em serviço ou em razão da função, o acesso a locais públicos ou privados, para fins exclusivos de captura de foragidos dos estabelecimentos penais.
III. A prerrogativa de 'livre ingresso' se estende a todas as delegacias de polícia e fóruns judiciais do Estado, mesmo fora do horário de expediente, para fins de apresentação de presos.
Está correto o que se afirma em: