Questão 122351 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 122351

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Estadual nº 1.061/2023 - Cria a Polícia Penal do Espírito Santo - PPES, Lei Complementar N. 1.059/2023 - Cria o Cargo de Policial Penal, o Plano de Carreira dos Policiais Penais e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A implementação da Polícia Penal (PPES) pela LC nº 1.061/2023, embora vinculada à Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS), criou uma complexa divisão de responsabilidades. A lei buscou delimitar claramente o que permaneceria sob a gestão da SEJUS e o que passaria à esfera de competência da PPES, visando garantir a autonomia operacional da polícia. De acordo com o Art. 22 da lei, a gestão operacional, disciplinar, de segurança e de inteligência dos estabelecimentos penais é de competência da PPES, enquanto permanecem no âmbito da SEJUS:

Alternativa A:
A gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal, incluída a política de saúde e assistência social e religiosa ao preso.
Alternativa B:
Apenas a gestão orçamentária e financeira, sendo a gestão de pessoal e patrimonial delegada ao Diretor-Geral da PPES.
Alternativa C:
Apenas a política de saúde e assistência social, sendo toda a gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal transferida integralmente à PPES.
Alternativa D:
A gestão administrativa e de pessoal, enquanto a gestão orçamentária, financeira e patrimonial passou a ser compartilhada entre a SEJUS e a SESP.
Alternativa E:
A gestão patrimonial e a política de assistência ao egresso, sendo a gestão administrativa, orçamentária, financeira e de pessoal de responsabilidade da PPES, sob supervisão da SEJUS.

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Questão 122351

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