Questão
ID 122349Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar N. 1.059/2023 - Cria o Cargo de Policial Penal, o Plano de Carreira dos Policiais Penais e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A remuneração por subsídio, adotada pela LC nº 1.059/2023 para o cargo de Policial Penal, é fixada em parcela única, sendo vedado o acréscimo de diversas verbas. Contudo, a própria lei e a Constituição Federal ressalvam o pagamento de parcelas que não são absorvidas pelo subsídio, geralmente de natureza indenizatória ou constitucional. Assinale a alternativa que contém uma verba compatível com o regime de subsídio do Policial Penal do ES.